Governo envia à AL projeto para a criação de novo Fundo Estadual de Saúde que dá poderes à SES

O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nessa quarta-feira (27) um projeto que cria o novo Fundo Estadual de Saúde, alterando a gestão dos recursos do fundo e dando autonomia administrativa e financeira à Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Secretaria Estadual de Saúde de MT terá autonomia administrativa e financeira (Foto: Gcom-MT/ Assessoria)
Atualmente, o dinheiro destinado ao Fundo era proveniente da fonte 100, a qual concentra os recursos que podem ser empregados livremente pelo Executivo, pois não têm vinculação específica. Com isso, a saúde não era priorizada.

Com o projeto, o recurso que hoje é repassado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) será administrado pela Secretaria Estadual de Saúde, que poderá fazer o planejamento dos recursos necessários para a área.

O Fundo terá personalidade jurídica, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, dada a complexidade do subsistema, com contabilidade e orçamento próprios.

Conforme o governo, o dinheiro do Fundo Emergencial de Equilíbrio Fiscal, aprovado recentemente pela Assembleia, será depositado direto no novo Fundo da Saúde. A previsão é que cerca de R$ 180 milhões arrecadados por ano sejam destinados integralmente à saúde.

Conforme o projeto de lei, entre as receitas que compõem o Fundo Estadual de Saúde, estão os repasses do governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e o percentual mínimo constitucional de 12% da arrecadação anual dos impostos estaduais.

Fonte: G1 MT

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