Reajuste de até 15% dado pelo governo a agentes fazendários é suspenso pelo TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o reajuste de até 15% dado pelo governo a agentes fazendários ao longo dos próximos dois anos. A lei concedendo o aumento foi publicada no Diário Oficial, em outubro deste ano, e cria ainda uma verba indenizatória para os servidores de classe. A decisão é parte de uma medida cautelar expedida pelo relator das contas do governo, conselheiro interino João Batista Camargo.

Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o reajuste dado pelo governo (Foto: TCE-MT/Divulgação)
O G1 entrou em contato com o governo, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

De acordo com o TCE-MT, a medida cautelar foi proposta por uma equipe técnica formada para acompanhar as contas anuais do governo, em decorrência do aumento excessivo com despesas de pessoal e o descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a essa equipe, o reajuste dos subsídios aos agentes fazendários não poderia ter ocorrido. Em outubro, o TCE-MT, alertou o governo quanto ao limite prudencial de gastos com pessoal. À época, o governo já havia atingido 95% desse limite.

Na decisão, o TCE-MT aponta que “toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme prevê a Constituição Federal”.

Governo de MT sancionou aumento em outubro deste ano (Foto: André Romeu/Gcom-MT)
Reajuste de até 15%

Conforme a publicação do governo, ficou instituído o aumento salarial de 6% a partir de julho deste ano, de 5% a partir do dia 1º de julho de 2018 e de 4% a partir de 1º de julho de 2019, sem prejuízo do valor incorporado anualmente quando do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

Além disso, a lei cria uma verba indenizatória para o grupo por exercerem atividade essencial ao funcionamento do estado. A verba, que será paga mensalmente, varia de R$ 900 a R$ 2 mil, de acordo com o desempenho da arrecadação estadual.

De acordo com a lei, os valores da verba indenizatória serão corrigidos anualmente. Em julho de 2018, o reajuste deverá ser de R$ 1 mil, caso haja um incremento de R$ 1 bilhão na receita tributária entre agosto deste ano e julho do ano que vem.

Fonte: G1 MT

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